Lei de Requisição de Pessoal para a Defensoria Pública da União
Lei nº 13.915
28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
28 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.