Lei Angra Doce
Lei nº 13.921
4 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
4 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.