Lei do Formulário Nacional de Avaliação de Risco
Lei nº 14.149
5 DE MAIO DE 2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
5 DE MAIO DE 2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.