Lei das Áreas de Preservação Permanente em Áreas Urbanas Consolidadas

Altera as Leis n°s 12.651, de 25 de maio de 2012, 11.952, de 25 de junho de 2009, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.