Lei Que Altera a Destinação de Recursos da Loteria para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).