Lei Que Ajusta o Período de Suspensão da Contagem dos Prazos de Validade dos Concursos Públicos
Lei nº 14.314
24 DE MARÇO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.