Lei Que Altera o Percentual Mínimo do Repasse Obrigatório da União Aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.