Lei da Praça
Lei nº 14.395
8 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
8 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.