Lei da Alteração dos Limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos
Lei nº 14.516
29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 14.452, de 21 de setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.