Lei do Reajuste do Ministério Público
Lei nº 14.524
9 DE JANEIRO DE 2023
Reajusta a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
9 DE JANEIRO DE 2023
Reajusta a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.