Lei do Reajuste da Defensoria Pública da União
Lei nº 14.525
9 DE JANEIRO DE 2023
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.