Lei Que Dispõe sobre a Gestão e Operacionalização dos Pedidos de Indenizações Previstas Na Lei Nº 6.194/1974

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.