Lei do Crédito Presumido
Lei nº 14.547
13 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
13 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.