Lei do Fator de Conversão da Retribuição Básica
Lei nº 14.566
4 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
4 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.