Lei da Prorrogação de Contratos do Ministério da Saúde
Lei nº 14.580
11 DE MAIO DE 2023
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
11 DE MAIO DE 2023
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.