Lei 7400/85
Lei nº 7.400
5 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"
5 DE NOVEMBRO DE 1985.
Altera dispositivo da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que "dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal"