Lei da Doação de Imóveis para Goiás
Lei nº 7.445
20 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.
20 DE DEZEMBRO DE 1985.
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a doar ao Estado de Goiás os imóveis que menciona.