Lei da Propaganda Eleitoral
Lei nº 7.476
15 DE MAIO DE 1986
Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
15 DE MAIO DE 1986
Dá nova redação no artigo 242 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".