Lei da Reversão de Imóvel de Porto Lucena
Lei nº 7.495
20 DE JUNHO DE 1986.
Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.
20 DE JUNHO DE 1986.
Autoriza a reversão ao Município de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel que menciona.