Lei do Incra
Lei nº 7.532
1º DE SETEMBRO DE 1986.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.
1º DE SETEMBRO DE 1986.
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a vender o imóvel urbano que menciona, de sua propriedade.