Lei do Amparo Ao Trabalhador Preso
Lei nº 7.533
2 DE SETEMBRO DE 1986.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.
2 DE SETEMBRO DE 1986.
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir uma Fundação com a finalidade de amparar o trabalhador preso, e dá outras providências.