Lei Que Revoga a Lei das Sublegendas
Lei nº 7.551
12 DE DEZEMBRO DE 1986.
Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).
12 DE DEZEMBRO DE 1986.
Revoga o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977 (Lei das Sublegendas).