Lei Que Dispõe sobre a Remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo
Lei nº 7.552
15 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.
15 DE DEZEMBRO DE 1986.
Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.