Lei Que Estende Isenção de Pagamento de Armazenagem para Equipamentos Importados Pelo Ministério do Exército
Lei nº 7.571
23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Estende aos equipamentos importados para uso do Ministério do Exército a isenção de pagamento de armazenagem prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 8.439, de 24 de dezembro de 1945.