Lei 7.575/86
Lei nº 7.575
23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Acrescenta parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.
23 DE DEZEMBRO DE 1986.
Acrescenta parágrafos 6º e 7º ao artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985.