Lei de Reestruturação da Justiça Federal
Lei nº 7.583
6 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
6 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.