Lei da Reestruturação da Justiça Federal
Lei nº 7.595
8 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.
8 DE ABRIL DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeira instância, e dá outras providências.