Lei do Estatuto dos Militares
Lei N° 7.659
10 DE MAIO DE 1988
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
10 DE MAIO DE 1988
Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.