Lei 7.663/88
Lei N° 7.663
27 DE JUNHO DE 1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
27 DE JUNHO DE 1988
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.