Lei das Eleições Municipais de 1988
Lei N° 7.664
29 DE JUNHO DE 1988
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.
29 DE JUNHO DE 1988
Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.