Lei de Conversão da Medida Provisória Nº 24/1988
Lei N° 7.691
15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.
15 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.