Lei do Estatuto dos Militares
Lei N° 7.698
20 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
20 DE DEZEMBRO DE 1988
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.