Lei de Conversão da Medida Provisória Nº 44/1989
Lei N° 7.764
2 DE MAIO DE 1989
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
2 DE MAIO DE 1989
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.