Lei 7.842/89
Lei N° 7.842
18 DE OUTUBRO DE 1989
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.
18 DE OUTUBRO DE 1989
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, cria cargos e dá outras providências.