Lei Que Concede Compensação Pecuniária a Militares Temporários
Lei N° 7.963
21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.
21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião de seu licenciamento.