Lei das Medidas Cautelares
Lei N° 7.969
22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.
22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.