Lei de Operações de Crédito
Lei N° 7.972
22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.