Lei do Conselho Nacional do Carvão
Lei N° 7.997
11 DE JANEIRO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
11 DE JANEIRO DE 1990
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.