Lei Que Prorroga o Prazo de Registro de Partidos
Lei N° 8.054
21 DE JUNHO DE 1990
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.
21 DE JUNHO DE 1990
Prorroga o prazo de vencimento do registro de partidos com representação parlamentar, federal ou estadual.