Lei Que Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região
Lei N° 8.164
9 DE JANEIRO DE 1991.
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
9 DE JANEIRO DE 1991.
Cria a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.