Lei de Concursos de Projetos Arquitetônicos
Lei N° 8.220
4 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
4 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.