Lei 8.231/91
Lei N° 8.231
9 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.
9 DE SETEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros da Defensoria-de-Ofício da Justiça Militar, e dá outras providências.