Lei do Conselho de Comunicação Social
Lei nº 8.389
30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
30 DE DEZEMBRO DE 1991.
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.