Lei 8.398/92
Lei nº 8.398
7 DE JANEIRO DE 1992
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.
7 DE JANEIRO DE 1992
Dispões sobre a base de cálculo das contribuições devidas ao Finsocial e ao PIS/Pasep e dá outras providências.