Lei dos Representantes Comerciais
Lei nº 8.420
8 DE MAIO DE 1992
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
8 DE MAIO DE 1992
Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.