Lei de Medidas Cautelares Contra o Poder Público
Lei nº 8.437
30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.