Lei do Teto Salarial
Lei nº 8.448
21 DE JULHO DE 1992
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
21 DE JULHO DE 1992
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.