Lei de Organização da Justiça Militar da União
Lei nº 8.457
4 DE SETEMBRO DE 1992.
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
4 DE SETEMBRO DE 1992.
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.