Lei 8.493/92
Lei nº 8.493
20 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
20 DE NOVEMBRO DE 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.