Lei 8.531/92
Lei nº 8.531
15 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
15 DE DEZEMBRO DE 1992
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.